Um contrato de afretamento coloca uma embarcação a serviço de uma operação, mas a assinatura não esclarece, sozinha, todos os riscos envolvidos. Quem acompanha a manutenção? Em quais águas o navio será utilizado? Como uma avaria identificada na devolução será documentada? Essas perguntas precisam chegar à análise dos seguros antes do início da atividade.
A notícia publicada pela ANTAQ em 11 de novembro de 2026 oferece uma oportunidade para essa revisão. A Agência informou que está aberta a Audiência Pública nº 08/2026, voltada a propostas de aperfeiçoamento dos procedimentos de circularização, bloqueio e afretamento na cabotagem e no apoio marítimo. A discussão regulatória merece acompanhamento; a organização dos contratos e das exposições da empresa pode começar desde já.
Uma proposta em consulta ainda não é a regra final
Segundo o aviso oficial da AP 08/2026, o período de contribuições vai de 9 de novembro a 24 de dezembro de 2026. O objeto é uma proposta de alteração das Resoluções ANTAQ nº 129/2025 e nº 62/2021. A documentação disponibilizada inclui uma minuta, que precisa ser distinguida de um ato normativo definitivo.
Por isso, não se deve tratar o encerramento da consulta como início automático de uma nova obrigação. A empresa deve acompanhar o processo e eventual ato final, com seus próprios termos de aplicação. Também não cabe concluir que a consulta modifica uma apólice já contratada ou cria, por si só, uma garantia de indenização.
Comece identificando quem participa de cada decisão
O proprietário da embarcação, quem contrata sua utilização, o operador e os prestadores podem participar da mesma operação com responsabilidades diferentes. Essas funções devem ser examinadas no contrato concreto, inclusive quando uma empresa acumula mais de um papel. Um nome comercial ou um certificado apresentado por outra parte não resolve toda a análise.
Monte um quadro simples com a atividade, o responsável, o documento que sustenta essa atribuição e o contato para acionamento. Inclua manutenção, tripulação, abastecimento, movimentação da carga, comunicação de ocorrências e devolução da embarcação. Quando houver dúvida entre as partes, registre a pendência e busque esclarecimento antes da operação.
Considere um exemplo ilustrativo: a utilização prevista muda e passa a incluir outra área de navegação ou um serviço de apoio diferente. O contrato operacional e a documentação do seguro precisam ser confrontados com essa realidade. Não é possível deduzir a proteção apenas porque a embarcação continua sendo a mesma.
A entrega e a devolução também pertencem ao risco
Receber a embarcação é um bom momento para organizar evidências sobre sua condição e sobre o que será utilizado. Na devolução, registros comparáveis ajudam a identificar diferenças e questões que precisam de apuração. Isso não substitui inspeção técnica nem determina automaticamente a responsabilidade por um dano.
- Identificação: confira os dados da embarcação, os equipamentos abrangidos e os documentos pertinentes à atividade pretendida.
- Condição e pendências: documente observações relevantes, relatórios disponíveis e itens que dependem de verificação por profissional competente.
- Uso previsto: registre serviço, período, área de navegação, locais de entrega e devolução e mudanças já conhecidas.
- Acionamento: mantenha contatos, protocolos e critérios de comunicação acessíveis às pessoas que precisarão agir.
Fotos datadas, termos e relatórios devem ter procedência e contexto. Uma imagem isolada de uma avaria não comprova quando ela surgiu, sua causa ou a existência de cobertura. Preserve também os registros de manutenção, da operação e das comunicações relevantes.
Casco, responsabilidade e carga exigem leituras próprias
Na descrição de Cascos Marítimos para embarcações comerciais da AXA, o objeto da proteção inclui a embarcação, suas máquinas e equipamentos, conforme o produto e as condições contratuais. Essa é uma referência útil para compreender o interesse patrimonial; não representa confirmação de cobertura para um contrato específico.
A Gard apresenta uma modalidade de P&I destinada a afretadores, com regras próprias. O exemplo mostra por que a posição do afretador deve ser examinada separadamente. Não se deve presumir que o seguro de outra parte o ampare integralmente, nem transportar as condições de um produto para todas as operações.
Já a orientação da SUSEP sobre seguro de transportes trata dos bens segurados durante a viagem e distingue esse interesse da responsabilidade do transportador. Se houver mercadorias, confira também o seguro de transportes, os trechos abrangidos e as condições de manuseio ou armazenagem que precisem ser avaliadas.
A revisão do seguro de embarcações deve, portanto, considerar o uso real, as partes e os interesses que se pretende proteger. Casco, carga e responsabilidades podem se relacionar no mesmo evento, sem se tornarem automaticamente uma única cobertura.
O que perguntar antes de concordar com as condições
Leve os contratos, a descrição da operação e os documentos dos seguros para uma leitura conjunta. Estas perguntas ajudam a identificar pontos que exigem resposta específica:
- Quem consta como segurado ou beneficiário e qual interesse está descrito no contrato?
- O serviço e a área de navegação pretendidos correspondem às condições apresentadas?
- Quais responsabilidades assumidas no afretamento precisam de análise própria?
- Como funcionam limites, franquias, exclusões e exigências de comunicação ou autorização?
- Uma mudança operacional pede consulta à seguradora ou eventual endosso antes de começar?
Custos de espera, obrigações de pagamento pelo uso da embarcação e perdas por atraso também merecem identificação. A existência de seguro de casco não permite concluir que essas despesas serão ressarcidas. Se forem relevantes para o negócio, apresente os cenários e peça uma avaliação específica das possibilidades e dos limites contratuais.
Transforme a revisão em um dossiê de decisão
Reúna, em uma pasta organizada, contrato e alterações, identificação das partes, descrição do serviço, documentos da embarcação, registros de condição, apólices e contatos. Marque o que foi conferido, por quem e quais questões continuam abertas. O objetivo é permitir uma decisão fundamentada e um acionamento mais claro se houver ocorrência.
Para aprofundar a separação dos interesses envolvidos, leia também nossa análise sobre casco, carga e responsabilidade em acidentes marítimos. A Praetorium pode ajudar a relacionar a operação de afretamento às alternativas de seguro, sujeitas à avaliação da seguradora e às condições aplicáveis.
Fontes e referências oficiais
- ANTAQ — notícia sobre a AP 08/2026, publicada em 11/11/2026
- ANTAQ — aviso oficial da Audiência Pública 08/2026 e período de contribuições
- ANTAQ — minuta disponibilizada na AP 08/2026 (proposta, não norma final)
- AXA — Cascos Marítimos para embarcações comerciais (exemplo de produto)
- Gard — P&I Cover for Charterers (exemplo de produto para afretadores)
- SUSEP — orientação sobre seguro de transportes



