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Mercado de Seguros

Lei 15.040: como preparar a renovação dos seguros para 2027

Entenda a Lei 15.040/2024, a transição da Resolução CNSP 496/2026 e o que revisar nas propostas, coberturas e procedimentos de sinistro.

A renovação dos seguros empresariais para 2027 merece uma revisão que vá além do preço. A Lei nº 15.040/2024 já está em vigor, enquanto uma regulamentação importante para os seguros de danos atravessa seu período de adaptação. Para quem administra apólices, o trabalho é identificar o contrato, entender o clausulado aplicável e organizar os procedimentos da empresa antes de aceitar a próxima proposta.

Este roteiro é uma orientação de organização e leitura. A aplicação de regras a contratos antigos, renovações e sinistros concretos depende das circunstâncias e pode exigir análise jurídica individual.

Quando a nova Lei do Contrato de Seguro entrou em vigor?

A SUSEP confirmou a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 em 11 de dezembro de 2025. A autarquia esclareceu que a lei é diretamente aplicável: sua eficácia não ficou condicionada à conclusão de toda a regulamentação complementar. Portanto, não é correto apresentá-la, em novembro de 2026, como uma mudança que ainda vai começar.

O texto legal trata de formação, execução e encerramento dos contratos, além de sinistros. Entre seus pontos de atenção estão a clareza das exclusões e o conhecimento prévio das condições pelo proponente. Essas exigências reforçam uma prática útil: guardar a proposta, o questionário e as condições efetivamente entregues, em vez de depender apenas da capa da apólice.

O que muda no calendário dos seguros de danos?

A Resolução CNSP nº 496/2026, publicada em agosto, estabelece regras gerais para contratos de seguros de danos. Segundo a SUSEP, planos anteriormente registrados devem ser adaptados até 4 de janeiro de 2027. A aplicação obrigatória aos contratos formados ou renovados começa em 5 de janeiro de 2027; contratos anteriores também podem observar a resolução quando vinculados a planos já adaptados, conforme a transição.

São dois marcos diferentes: a vigência da lei e a adaptação dos planos à resolução. Não se deve concluir que a lei aguardará janeiro de 2027, nem que todo contrato emitido em 2026 já segue integralmente a nova resolução. Na renovação, solicite a identificação da versão contratual e uma explicação das alterações relevantes.

Monte uma pasta de renovação que permita comparar

Comece reunindo os documentos atuais e os dados da operação. O objetivo é permitir uma conversa com base no risco que existe hoje, e não repetir informações da contratação anterior.

  • Operação: atividades, endereços, filiais, equipamentos e estoques que mudaram.
  • Valores: critérios de avaliação dos bens, concentração por local e dependências que afetam a receita.
  • Contratos: apólice, endossos, proposta, questionários e condições gerais, especiais e particulares.
  • Histórico: ocorrências, melhorias de prevenção e medidas ainda pendentes.
  • Responsáveis: quem valida informações, autoriza a contratação e recebe comunicações.

Em um seguro empresarial compreensivo, por exemplo, uma nova área de armazenagem pode alterar a conversa sobre valores e locais segurados. Em responsabilidade civil, um novo serviço pode criar uma exposição diferente. São situações ilustrativas: a consequência contratual precisa ser conferida na modalidade e na proposta específicas.

Compare condições, não apenas o prêmio

Peça uma comparação por assunto: riscos cobertos, exclusões, limites, sublimites, franquias, participação do segurado, obrigações e procedimentos para comunicar mudanças. Uma tabela curta com as diferenças entre a apólice vigente e a renovação costuma ser mais útil que duas propostas extensas sem comentários.

Uma pergunta objetiva ajuda: o que aconteceria com o mesmo evento sob cada proposta? Use uma situação plausível da empresa, sem tratar a resposta como garantia de indenização. Peça que a explicação indique as cláusulas consultadas e os pontos que dependem de informação adicional.

Se houver dúvida sobre uma expressão, esclareça antes da contratação. Guarde a resposta e confira se a redação final corresponde ao que foi negociado. Uma condição discutida por mensagem não deve ser presumida como incorporada ao documento emitido.

Prepare o fluxo de sinistro antes de precisar dele

O anúncio da SUSEP sobre a Resolução 496 distingue a análise da existência de cobertura da etapa posterior de liquidação e pagamento. Há prazos e particularidades por modalidade. Por isso, a frase “todo sinistro será pago em 30 dias” simplifica indevidamente o tema.

Para a rotina interna, designe quem comunica a ocorrência, registra protocolos, reúne documentos e acompanha solicitações. Mantenha o contato do corretor acessível e registre datas de envio e recebimento. Se houver divergência sobre prazo, cobertura ou documentos, solicite o fundamento e avaliação do caso concreto, sem tomar decisões apenas por um resumo de internet.

Uma revisão útil termina com decisões registradas

Ao final, a empresa deve saber o que contratou, o que permaneceu fora do seguro, quais informações forneceu e quem executa cada obrigação. Registre também as medidas de prevenção que terão responsável e prazo. Essa memória evita que a renovação seguinte comece novamente do zero.

Para organizar essa análise, converse com a Praetorium Capital sobre o conjunto de apólices da empresa. O objetivo da revisão é alinhar documentos, exposição e expectativas, respeitando as condições do seguro e a legislação aplicável.

Fontes e referências oficiais

Dúvidas frequentes

Para entender melhor.

Sim. A SUSEP confirmou sua entrada em vigor em 11 de dezembro de 2025. A aplicação a um contrato ou sinistro específico deve considerar suas datas e circunstâncias.

A SUSEP informa aplicação obrigatória aos contratos de seguros de danos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. Há regras de transição para planos adaptados antes dessa data.

Não. É necessário distinguir manifestação sobre cobertura e liquidação, além de verificar o início da contagem, documentos, hipóteses legais e particularidades da modalidade.

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